Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa forma, nãeste se É possibilitado a afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a eventualidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Assim, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, não podendo tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude recursos adicionais na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda que se trate do Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito do candidatos à remarcação de testes do aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda qual do feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso de Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de pacto com a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resolução por mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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